Resolução 002/2023 - Regulamenta Lei Federal nº 14.133/2023 2/2023
Vigente
17/05/2023
Regulamenta, no Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.
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