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SIMC-POA- Registro de Estabelecimento

 

Registro do Estabelecimento (Texto completo com modelos no Anexo II da Resolução Colegiada)

A solicitação de registro deve ser efetuada pelo responsável legal do estabelecimento ao SIMC, acompanhada dos seguintes documentos:

  1. Requerimento de solicitação de registro no SIMC (Modelo 2.6.2);
  2. Requerimento de aprovação prévia do terreno/estabelecimento preexistente (Modelo 2.6.3);
  3. Requerimento de aprovação do projeto de construção (Modelo 2.6.4);
  4. Plantas:
  • situação - escala 1/500;
  • baixa com lay out em escala - escala 1/100;
  • planta de corte
  • de fluxo de produção e de movimentação de colaboradores com setas - escala 1/100;
  • Detalhes de equipamentos - escala 1/10 ou 1/100;
  • Representar na planta baixa a localização dos ralos, pontos de água quente e fria, tubulação de condução de alimento (exemplo: leite, soro, mel), assim como canalização de vapor;
  1. Memorial descritivo da construção (Modelo 2.6.5);
  2. Memorial Econômico-Sanitário (Modelo 2.6.6);
  3. Documento de liberação do Órgão competente de Fiscalização do Meio Ambiente (Licença Prévia/Licença de Instalação/Licença deOperação/Comprovação de Conformidade Ambiental, conforme o caso);
  4. ART do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da região;
  5. Contrato social e alterações ou CADPRO;
  6. Inscrição no CNPJ ou CPF;
  7. Termo de compromisso no qual o estabelecimento concorda em acatar as exigências estabelecidas na legislação do Serviço de Inspeção MunicipalConsorciado – SIMC, sem prejuízo de outras exigências que venham a ser determinadas (Modelo 2.6.7).

 

Para conclusão do registro junto ao SIMC, o estabelecimento deve entregar os seguintes documentos, conforme Planilha de Verificação de Conformidade Documental para Registro de Estabelecimento no SIMC/POA - Modelo 2.6.1:

  1. Alvará de funcionamento;
  2. Laudo de análise de água (Físico Química e Microbiológica);
  3. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART/DRT;
  4. Programas de Autocontrole – PAC, conforme Anexo 6.

 

Contatos da Coordenação do Sistema de Inspeção Municipal Consorciado: 

e-mail: [email protected]

tel. (44) 34225157