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Servidores públicos de diferentes prefeituras que compõem a Associação dos Municípios do Noroeste Paranaense (Amunpar) participaram, ontem (18), de uma capacitação sobre as mudanças na lei de licitações. O novo formato entrará em vigor em 2023 e exigirá a atualização das equipes de compra, de contabilidade e jurídica.
“Estamos preocupados. Se não conhecerem o processo, as prefeituras poderão parar”, alertou o presidente da Amunpar, Julio Leite, prefeito de Terra Rica. A proposta da nova legislação é garantir agilidade e transparência à dinâmica de contratação de empresas para suprir as necessidades da população.
Licitação é um processo formal de disputa entre fornecedores de produtos e serviços interessados em negociar com a administração pública. É preciso que estejam com a documentação em dia e apresentem preços e condições vantajosos. Cabe aos agentes municipais, estaduais e federais a tarefa de proporcionar transparência ao certame e garantir eficiência na aplicação do dinheiro dos contribuintes.
Os detalhes da lei de licitações foram apresentados pelo professor Jonias de Oliveira e Silva, da Faculdade Unypublica. A instituição de ensino superior tem caráter privado, com foco na gestão pública.
Pilares – Silva destacou pontos que considera essenciais para os agentes municipais direta ou indiretamente ligados aos trâmites licitatórios: planejamento, profissionalismo, controle e aplicação de tecnologia.
Planejamento, como o próprio nome indica, significa encontrar as melhores soluções, a fim de evitar falhas. A preparação minuciosa de todo o processo, passo a passo, garante resultados positivos e traz ganhos quantitativos e qualitativos, disse o professor.
No caso do profissionalismo dos agentes públicos, ele explicou que precisam ter conhecimento técnico. A construção de um processo licitatório é complexa, envolve muitas regras e diferentes leis. “Muitas irregularidades acontecem por falta de conhecimento, em torno de 90% dos casos.”
O palestrante resumiu o item “controle”: trata-se de aumentar a transparência e disponibilizar cada vez mais instrumentos internos e externos para acompanhar o uso dos recursos públicos.
Tudo isso virá acompanhado da aplicação de tecnologias. As ferramentas deverão ser voltadas para a segurança do processo de licitação e para as compras em si, mas não só; também será necessário pensar na aquisição de inovação. “Os municípios vão precisar lançar mão das tecnologias para oferecer melhores serviços e produtos.”
Legislação – A Lei 14.133 entrou em vigor em 2021. Chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos, em abril de 2023 deverá substituir a legislação anterior, que regeu o sistema da administração pública durante os últimos 28 anos. Por enquanto, neste período de transição, valem os dois formatos.
A implantação da nova lei requer a compreensão da diretriz de governança, a identificação dos agentes públicos ligados ao processo de licitação e a edição de normas e regulamentos que facilitem a adaptação ao regime, levando em conta as realidades administrativa, orçamentária, material e de pessoal.
Qualquer irregularidade na aplicação do dinheiro público terá como consequência a responsabilização pessoal dos gestores e dos demais envolvidos no processo.
